ÊTA !!!

Ex-prefeito de Pato Branco recebe 5 multas por irregularidades de pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento à tomada de contas extraordinária instaurada no Município de Pato Branco (Sudoeste) para apurar irregularidades apontadas pelos técnicos do órgão de controle. Em razão da decisão, o ex-prefeito Roberto Salvador Viganó (gestões 2005-2008 e 2009-2012) recebeu cinco multas de R$ 1.450,98, totalizando R$ 7.254,90.

O processo foi instaurado pelo TCE-PR em função da constatação de cinco irregularidades no relatório de inspeção realizada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do Tribunal, antiga DCM. A unidade técnica apontou que houve a contratação de agentes de integração para a intermediação de contratos de estágio sem licitação prévia; estagiários exerciam funções permanentes da administração; serviços permanentes eram pagos por meio de recibo de pagamento autônomo (RPA); houve a continuidade da prestação de serviços de estagiários após o fim do termo de compromisso de estágio; e servidores eram pagos por meio de folha da pagamento e de RPA, simultaneamente.

O município alegou que passou a contratar os estagiários diretamente, sem a intermediação de agentes de integração, e que desligou aqueles que prestavam serviços permanentes após a contratação aprovados em concurso público. Segundo a defesa, a existência de atividades permanentes executadas por estagiários e a contratação de prestadores de serviço pagos por meio de RPA são consequência da anulação de concursos públicos realizados em 2005 e 2006, em razão da necessidade de continuidade do serviço público.

Além disso, a petição do município ressaltou que alguns servidores recebiam por meio da folha de pagamento e de RPA, simultaneamente, porque recebiam verbas do município e do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Cofim, responsável pela instrução do processo, destacou que a realização de concurso público para substituição dos servidores e estagiários irregulares não justificam as falhas ocorridas anteriormente. A unidade técnica afirmou que, de acordo com as informações encaminhadas pelo município ao sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, a remuneração dos servidores era realizada apenas pelo Poder Executivo de Pato Branco.

Além disso, a Cofim ressaltou que o município não esclareceu motivação, critérios e forma de contratação de servidores concursados para a prestação de serviços pagos por meio de RPA. Então, opinou pela irregularidade das contas com aplicação de multas ao responsável.

A Diretoria Jurídica (Dijur) do Tribunal concordou com a manifestação da Cofim em todos os pontos. O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pelo provimento da tomada de contas, com aplicação de sanções.

O relator do processo, conselheiro Cláudio Augusto Canha, acatou as manifestações da Cofim e do MPC. Ele ressaltou que a contratação de agentes de integração sem licitação contrariou o estabelecido na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); e que as demais irregularidades afrontaram a regra do concurso público, disposta no artigo 37, II, da Constituição Federal. Assim, ele aplicou ao responsável, por cinco vezes, a multa prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

Os conselheiros acompanharam o seu voto por unanimidade na sessão da Primeira Câmara de 26 de julho. Os prazos para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 3440/16, na edição nº 1.413 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada no dia 2 de agosto.

OFENSA AOS CURITIBANOS !!

A CANDIDATURA DE MARIA VICTÓRIA É UMA OFENSA AOS CURITIBANOS !!

VOLTA PRA MARINGÁ MINHA FILHA …

NOTÍCIA !!

Vice-prefeito de Curitiba pode não receber mais salários

 Em reunião ordinária nesta terça-feira (23), às 14h, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer sobre um projeto de lei que pretende acabar com o subsídio mensal ao vice-prefeito do município, ficando o pagamento restrito apenas aos dias em que ele assumir o cargo de prefeito. Para isso, o autor da proposta quer alterar e aditar o parágrafo único ao artigo 1º da lei municipal 13.503/2010, a qual fixa o subsídio do prefeito, vice, procurador do município e secretários municipais. Caso a lei seja aprovada, passa a valer a partir da próxima gestão, em 2017.

Em teoria, o vice-prefeito recebe subsídio e não um salário.

De acordo com a justificativa do projeto, o artigo 65 da Lei Orgânica do Município não prevê atuação do vice no poder Executivo e que a medida geraria “economia de aproximadamente R$ 680 mil reais aos cofres municipais a partir da próxima gestão”.

Outra proposta que passa pela comissão prevê que a rede municipal de ensino seja obrigada a garantir vagas a irmãos no mesmo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI). A medida, diz a justificativa da proposição, “passaria a ser um referencial para os pais que se sentem desprovidos de lei que atenda às suas necessidades”.

Segundo o projeto de lei, o objetivo é “garantir a convivência saudável entre irmãos, preservando assim os laços familiares e trazendo para a escola o sentimento de segurança àqueles que se sentem excluídos do convívio social”. “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas para irmãos no mesmo estabelecimento”, argumenta a proposição.

Legislação dá parecer também ao projeto de lei que determina às unidades da rede municipal de saúde disponibilizarem pelo menos um profissional capacitado a atender e orientar vítimas de violências doméstica e sexual. “A violência contra as mulheres segue vitimando milhares de brasileiras, sendo que 38% das vítimas são agredidas diariamente. Para outras 33%, a agressão é semanal”, cita o autor da proposição.

“As consequências são sérias, tanto para a saúde física quanto para a mental. Elas são mais propensas a sofrerem de depressão, ansiedade e distúrbios de alimentação. Por ainda vivermos em uma sociedade machista e patriarcal, 9% das vítimas acreditam que tenham feito coisas para ‘merecer’ o abuso, e essa é uma estatística que merece atenção do poder público”, alerta o autor.

Passa ainda pelo crivo do colegiado de Legislação a proposição que revoga a lei municipal 12.290/2007, a qual concedeu a cidadania honorária de Curitiba a Paulo Bernardo. Na justificativa da matéria é citada a prisão do ex-ministro dos governos Lula e Dilma, no dia 23 de junho, na operação da Polícia Federal batizada de “Custo Brasil”, sob a acusação de que ele recebeu propina em esquema de corrupção no Ministério do Planejamento.